Agravo em Execução Penal — Negativa de provimento ao recurso por falta grave relacionada à tentativa de ingresso de drogas na unidade prisional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imputação de falta grave ao sentenciado, em razão de sua visitante ter tentado ingressar na unidade prisional com substância ilícita. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do sentenciado, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave. O fundamento principal da decisão foi a confissão do sentenciado, que admitiu ter solicitado a droga à sua companheira, corroborada por outros elementos que demonstraram seu envolvimento na tentativa de introduzir entorpecentes no presídio, caracterizando, assim, a falta disciplinar prevista na legislação pertinente.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001359-96.2026.8.26.0026 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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