Apelação cível em execução fiscal — recurso não conhecido por inadequação da via eleita devido ao valor da causa inferior ao valor de alçada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a extinção de uma execução fiscal em face de Débora Pereira de Azevedo, com o argumento de que o valor da causa era inferior ao limite de alçada estabelecido pelo STJ. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que, conforme o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, o que se aplicava ao caso em questão, já que o débito era de R$ 285,93, abaixo do valor de alçada de R$ 1.086,45 na data da propositura da ação.
[TJSP - Apelação Cível - 1000379-12.2021.8.26.0543 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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