Execução fiscal — Nulidade da CDA e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Donizete Moretti dos Santos, que foi determinada por ausência de interesse. O Tribunal decidiu manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O acórdão fundamentou sua decisão na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ, que estabelece que a ausência de fundamentação legal específica é um vício insanável que requer novo procedimento administrativo para a regularização do lançamento tributário.
[TJSP - Apelação Cível - 1504889-27.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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