Execução fiscal — impossibilidade de Municípios fixarem índices de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDENTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc. I do art. 24 da Constituição da República. 2. Diferente do que dispõe em favor de Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República não contempla os Municípios com competência legislativa para a matéria, sendo inviável, sob o argumento de interpretação constitucional sistemática, categorizar essa função como de interesse do Município, à luz do inc. I do art. 30 da Constituição. 3. O sistema Selic incorpora o mercado da dívida pública brasileira, sendo sua regulamentação de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição, cuja estruturação inadmite a instituição de índices específicos para a remuneração de créditos tributários municipais, em contrariedade ao princípio federativo e ao balizamento da política monetária, conduzida pelo Banco Central do Brasil. 4. Não há fundamento para a adoção, pelo Município de São Ou seja, o Supremo determinou que os índices municipais de correção monetária e juros de mora não podem superar a SELIC, adotada pela União para os mesmos fins. Caso queiram, os Municípios podem fixar seus índices em patamares inferiores a este (como forma de incentivo fiscal), mas, jamais, superá-lo. Ressalte-se que os efeitos da tese jurídica não foram modulados pelos Ministros do Supremo, aplicando-se, portanto, tanto retrospectiva quanto prospectivamente, aos casos passados, presentes e futuros. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada determinou o recálculo da correção monetária e dos juros de mora, aplicando-se, antes da entrada em vigor da EC 113/21, a limitação dos mesmos à SELIC, e, após, a própria SELIC. Embora o juízo a quo tenha prolatado a sua decisão sem mencionar o julgamento do Tema 1217 da Repercussão Geral, os seus ditames seguem, no essencial, o enunciado da tese jurídica posteriormente aprovada pelo Supremo. Consequentemente, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Relator [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127180-57.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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