Nulidade da CDA em execução fiscal — recurso da Prefeitura de Santo André negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Santo André, que foi considerada genérica quanto ao fundamento legal da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra Geralda Varela da Silva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a decisão anterior que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, o que compromete a validade do título executivo e impede o regular contraditório. O fundamento principal da decisão se baseia na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios que envolvem a falta de fundamentação legal, conforme a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. [TJSP - Apelação Cível - 0611767-37.2004.8.26.0554 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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