Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso do Município de Campinas negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente em uma execução fiscal proposta pelo Município de Campinas contra Adalgiso Correia Rocha e Marcionila Gama Andrade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, que estabelece que o prazo de prescrição intercorrente se inicia automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, e que a ausência de atos efetivos para constrição de bens durante o processo levou à prescrição do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 0522749-59.2007.8.26.0114 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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