Execução fiscal de ISS e Taxa de Licença de Funcionamento — extinção mantida por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Cordeirópolis em face de Mauricio Aparecido Mingotti, referente a créditos tributários de Taxas de Licenças de Funcionamento e ISS. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o entendimento do STF no Tema 1184 da Repercussão Geral e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a execução não apresentava interesse processual útil, uma vez que não houve efetiva tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, evidenciando a inviabilidade do prosseguimento da demanda em respeito aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
[TJSP - Apelação Cível - 0002453-06.2009.8.26.0146 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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