Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão anterior, que havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo HSBC Bank Brasil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que todos os argumentos apresentados foram devidamente enfrentados e que não houve omissão a ser sanada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sucumbência mínima da parte embargada, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC, não justificava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, além de ressaltar que os embargos não eram o meio adequado para expressar o inconformismo da parte.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2056117-26.2013.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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