Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para levantamento de numerário bloqueado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, no contexto de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A, reformando a decisão anterior que havia determinado o desbloqueio das quantias constritas. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação, por parte da agravada, da intenção de reservar os valores bloqueados para a subsistência própria e de sua família, o que levou à conclusão de que a impenhorabilidade não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2055851-82.2026.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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