Descumprimento das condições da saída temporária e falta disciplinar grave — manutenção da perda de dias remidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Matheus Henrique da Silva Costa de Jesus Alves questiona a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave devido ao não retorno à unidade prisional após saída temporária, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo da pena. O agravante alegou que sua ausência se deu por necessidade de tratamento médico após internação hospitalar, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal, que entendeu que a alta hospitalar não justificava a não observância das condições da saída temporária. O fundamento principal da decisão foi que o não retorno à prisão caracteriza falta grave, independentemente de dolo, e que a documentação apresentada não era suficiente para afastar a infração, uma vez que o agravante tinha condições de retornar ao cárcere após a alta médica.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001033-12.2026.8.26.0520 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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