Cumprimento de sentença — rejeição da impugnação e manutenção de multa e honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA ATO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC MANUTENÇÃO OFERTA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.108/110 que, no bojo da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Irresignado, pretende o agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de nulidade de intimação e necessidade de afastamento da multa e dos honorários do art. 523, §1°, do CPC e o reconhecimento da carta fiança como garantia idônea. Pugna pela concessão da gratuidade processual e pela suspensão do cumprimento de sentença. O recurso foi regularmente processado, tendo sido negada a antecipação de tutela recursal pretendida (fls.64/66). Contrarrazões às fls.69/72.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2338599-27.2025.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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