Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por inadequação da via eleita para impugnar decisão de manutenção de cálculos da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um paciente que cumpre pena de 17 anos e 6 meses, alegando que o Juízo da execução não retificou os cálculos da pena conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que o habeas corpus não é o meio adequado para contestar decisões do Juízo da execução, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em questão. A manutenção dos cálculos foi fundamentada e não caracterizou descumprimento da decisão superior, sendo necessária a análise de questões fáticas que não são compatíveis com a via do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2082886-17.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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