Possibilidade de penhora de percentual dos proventos do executado em ação de execução por título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de penhora de 20% dos proventos de Edgar Rafael de Andrade Silva, em uma ação de execução por título extrajudicial movida pela Unicred do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, permitindo a penhora, uma vez que o agravado não demonstrou que seus rendimentos estivessem abaixo do patamar considerado pela Defensoria Pública como indicativo de necessidade econômica, além de ter se mostrado refratário em relação à dívida. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, considerando as circunstâncias do caso concreto e a capacidade financeira do agravado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2007063-37.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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