Desconto indevido em benefício previdenciário — restituição em dobro e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS – EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O RÉU A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 DO IRDR – DANO ‘IN RE IPSA’ – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000, 00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE – SENTENÇA MODIFICADA – APELO PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 161/164 que julgou procedentes em parte os pedidos inicias para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigilidade de débito em relação ao contrato referido na inicial; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora na forma dobrada, devidamente corrigidos. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Os honorários do advogado de cada uma das partes foram fixados em R$ 850, 00. Irresignada, a autora apela pugnando pela reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que jamais aderiu à ré, motivo pelo qual deve ser acolhida integralmente a pretensão inicial com a condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Requer, ainda, a condenação da ré na integralidade das verbas de sucumbência, devendo ser majorada a verba honorária (fls. 167/180). Contrarrazões às fls. 184/191. Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001106-92.2024.8.26.0404 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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