Desconto indevido em benefício previdenciário — restituição de valores e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
: ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE - DECORRENTES - DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR – INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO "IN RE IPSA" - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - "QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000, 00, EM CONSONANCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 103/107, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; condenar o réu a devolver ao autor os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, afastando a indenização por dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor pretendido à título de danos morais para o autor (R$10.000, 00) e R$800, 00 para a ré, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Irresignado, recorre o autor pugnando pelo arbitramento de indenização pelos danos morais sofridos (fls. 110/117). Sem contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Registre-se, por oportuno, que o julgamento do presente recurso estava suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, tendo em vista a possível repercussão da tese jurídica a ser fixada sobre a matéria controvertida. Ocorre que, com o julgamento definitivo do referido incidente por este E. Tribunal, resta afastado o motivo da suspensão, razão pela qual se retoma o regular processamento do feito, passando-se ao exame do mérito recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1002307-52.2024.8.26.0491 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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