Agravo de Instrumento em Ação de Indenização — Provimento parcial para englobamento de valores indevidamente cobrados e correção de juros moratórios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoResponsabilidade contratual. Condenação por dano moral. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação do Banco Safra S/A em relação ao cumprimento de sentença que determinou a restituição de valores indevidamente cobrados a título de taxa MDR. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reconhecendo que os cálculos apresentados pelas exequentes individualizavam os valores devidos, mas acolhendo a pretensão do executado quanto à atualização dos juros moratórios. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do regime de juros conforme a nova legislação, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, respeitando o princípio da continuidade dos efeitos da obrigação principal e a não violação da coisa julgada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2072737-59.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora