Agravo de Instrumento em execução de título extrajudicial — provimento parcial para reforma de decisão que indeferiu certidão de iliquidez e revogou multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a execução de título extrajudicial e a pretensão dos executados de obter certidão de iliquidez do crédito exequendo, argumentando que a perícia para avaliação do imóvel penhorado ainda não foi concluída. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância que havia imposto multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. O fundamento principal da decisão foi que a cédula de crédito bancário é um título executivo líquido, certo e exigível, e que a conclusão da perícia não altera a liquidez do título, além de não se considerar a solicitação dos executados como um ato de má-fé, afastando assim a multa imposta anteriormente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2087078-90.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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