Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em razão da inadequação da via eleita para discutir falta grave e regressão de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado contra a decisão que determinou a regressão de regime do paciente por falta grave, alegando a defesa a ilegalidade da decisão e a inadequação da via escolhida. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a sustação cautelar do regime não exige prévia oitiva do condenado e que o habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões que dependem de análise probatória, como a configuração da falta grave. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o descumprimento das condições da saída temporária caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime e outras sanções correspondentes.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2081820-02.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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