Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por falta grave e inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Brenda da Costa Silva, contestando a decisão do Juízo da Execução que reconheceu falta grave e determinou a regressão de seu regime de prisão, além de revogar o benefício de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A defesa alegou ilegalidade na decisão, argumentando a ausência de individualização das condutas e a desproporcionalidade da medida, além de invocar a condição de mulher mãe como justificativa para a manutenção do benefício. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem, afirmando que o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisões na execução penal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, e que o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar caracteriza falta grave, justificando a regressão de regime. A decisão foi fundamentada na análise das violações cometidas pela paciente e na consideração de que a condição de mulher mãe não afasta a necessidade de cumprimento das condições impostas judicialmente. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2087060-69.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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