Atraso na entrega de imóvel não justificado por pandemia — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel, que deveria ter sido disponibilizado em dezembro de 2020, mas foi entregue apenas em setembro de 2021. A autora, Maíra Tamara Acedo, alegou que o atraso gerou direito a indenização por lucros cessantes, multa contratual, devolução de juros de obra e danos morais, enquanto as rés, Parque das Cerejeiras e RPS Engenharia, argumentaram que o atraso foi justificado por caso fortuito ou força maior devido à pandemia da COVID-19. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso das rés, fundamentando que a pandemia não configurou caso fortuito ou força maior, uma vez que a construção civil foi considerada atividade essencial e não houve paralisação generalizada, além de não haver comprovação de entraves concretos que justificassem o descumprimento do prazo contratual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010908-59.2024.8.26.0099 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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