Empréstimo consignado fraudulento — apelação cível desprovida e ônus da prova mantido ao banco
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte requerida em ação declaratória de inexistência de débito c. c indenização por danos morais e materiais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o débito referente ao contrato nº 14759523, condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000, 00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e decadência da pretensão autoral; (ii) validade do contrato e prova de assinatura; (iii) configuração de danos morais e valor da indenização; (iv) termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. As teses de prescrição e decadência configuram inovação recursal. A lesão se renova mensalmente, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela. 4. A validade do contrato não se sustenta sem prova de autenticidade da assinatura. A ausência de recurso específico sobre a nulidade da assinatura torna preclusa a matéria. 5. O dano moral está configurado pela fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 6. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso Súmula 54 e a correção monetária a partir do arbitramento, súmula 362 conforme súmulas do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. É vedado à parte suscitar em apelação teses defensivas não apresentadas em contestação, por configurarem inovação recursal. 2. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, sob penalidade de declaração de nulidade do negócio jurídico (Tema 1061 do C. STJ). 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, gera dano moral, passível de indenização. Trata-se de apelação interposta pela parte requerida, em ação declaratória de inexistência de débito c. c indenização por danos morais e materiais, contra a r. sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005110-73.2025.8.26.0361 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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