Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não adotou medidas diligentes para a persecução do crédito, permanecendo inerte por mais de cinco anos após a suspensão do processo. O fundamento principal da decisão foi que, apesar das tentativas de localizar bens penhoráveis, a inércia do credor após a suspensão do feito configurou a prescrição, conforme o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 0002178-43.2006.8.26.0120 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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