Ação declaratória de inexigibilidade de débito de faturas de água e esgoto — provimento do recurso e afastamento da reciprocidade sucumbencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica: preço público (não tributário)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inexigibilidade de débitos referentes a faturas de consumo de água e esgoto, cobradas de Daniel Pierosi da Costa, que alegou não ser responsável por tais cobranças, uma vez que se referiam a períodos anteriores à locação do imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, afastando a reciprocidade sucumbencial e condenando a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ao pagamento exclusivo das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento do decaimento substancial da ré, conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 1007156-42.2025.8.26.0100 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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