Agravo de Execução Penal — Manutenção da regressão de regime e perda de dias remidos por abandono de trabalho externo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto por Eduardo Correa Sacramento, que contestava a homologação de falta disciplinar grave por abandono de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. O agravante alegou nulidade pela ausência de audiência de justificação e justificou sua conduta com ameaças não comprovadas. O tribunal rejeitou a nulidade, afirmando que o procedimento administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa, e que a falta grave foi devidamente comprovada. A decisão reafirmou que a alegação de ameaças não exime o sentenciado de responsabilidade, e as sanções aplicadas, como a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime, foram consideradas legítimas e fundamentadas na gravidade da infração. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002339-13.2026.8.26.0521 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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