Arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação do executado — possibilidade reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMedidas atípicas de satisfação do crédito. Princípios aplicáveis.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto eletrônico via SISBAJUD antes da citação. Possibilidade. Recurso provido. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu arresto de ativos financeiros via SISBAJUD por ausência de citação, não obstante tentativas infrutíferas de localização do executado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto de ativos financeiros antes da citação do executado quando frustradas as diligências para sua localização. III. Razões de decidir: O processo executivo se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo ser assegurada a efetividade da tutela jurisdicional. O art. 830 do CPC autoriza o arresto quando não localizado o devedor, independentemente de citação prévia, exigida apenas para conversão em penhora. A jurisprudência do STJ admite o arresto eletrônico prévio quando frustrada a localização do executado. No caso, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da ineficácia das diligências e do risco de esvaziamento da execução. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Tese de julgamento: 1. É admissível o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação do executado quando infrutíferas as tentativas de sua localização. 2. A exigência de prévia citação, nessas hipóteses, compromete a efetividade do processo executivo. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, ao fundamento de ausência de prévia citação da parte executada. Sustentou a parte agravante (fls. 01/14), em síntese, a possibilidade de realização de arresto prévio mesmo antes da citação, sobretudo diante das diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, aduzindo que a decisão recorrida compromete a efetividade da execução, cujo objeto é a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, em afronta ao disposto nos artigos 797 e 830 do Código de Processo Civil e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou pela concessão de efeito ativo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e autorizar a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de arresto. Em despacho de recebimento do presente (fls. 18/20), foi concedido o efeito ativo ao recurso. O agravado não apresentou minuta de contrarrazões, porque sequer foi citado nos autos principais. Recurso remetido à sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090768-30.2026.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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