Remição de pena pelo estudo — possibilidade de concessão com aprovação no ENEM, mesmo sem pontuação mínima em todas as disciplinas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena pelo estudo em decorrência da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o sentenciado não tenha alcançado a pontuação mínima em todas as disciplinas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Ministério Público, que pleiteava a cassação da remição de 80 dias da pena do reeducando, argumentando que a falta de pontuação mínima em todas as matérias inviabilizaria a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021, que admite a remição com base na aprovação em exames, considerando a possibilidade de cômputo presumido da carga horária de estudo, mesmo na ausência de comprovação de atividades educacionais regulares.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0007313-26.2026.8.26.0996 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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