Ação de reintegração de posse — concessão parcial de justiça gratuita à ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à ré em uma ação de reintegração de posse, sob a alegação de insuficiência financeira. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, determinando que a parte tenha um prazo de cinco dias para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta e pode ser contestada com elementos que evidenciem a situação financeira da agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107952-96.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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