Transferência de titularidade de contrato de financiamento habitacional — necessidade de anuência da CDHU e existência de saldo devedor

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) para a transferência de titularidade de um contrato de financiamento de imóvel, bem como à existência de saldo devedor no financiamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos apelantes, Sônia Regina de Paula Borlenghe e Joel Borlenghe, que buscavam a regularização da titularidade do imóvel, argumentando que a CDHU não poderia se opor à cessão de direitos. O fundamento principal da decisão foi que a transferência de titularidade requer a anuência expressa da CDHU, especialmente na presença de débitos pendentes, conforme a legislação aplicável, e que a cessão de direitos sem essa anuência é considerada ineficaz, o que inviabiliza a pretensão dos apelantes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036679-24.2024.8.26.0007 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Transferência de titularidade de contrato de… — TJSP