Cumprimento de sentença em plano de saúde — fornecimento de medicamento controlado condicionado à apresentação de prescrição médica válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO (CANABIDIOL) - DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, BLOQUEIO DE VALORES E EXECUÇÃO DE “ASTREINTES” - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - FORNECIMENTO/IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO SUJEITO A CONTROLE SANITÁRIO QUE DEPENDE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA VÁLIDA E ATUALIZADA, NÃO FORNECIDA PELO CREDOR - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO, SEM ÉXITO, COM A GENITORA DO MENOR - MEDIDAS COERCITIVAS QUE PRESSUPÕEM RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR, NÃO VERIFICADA - DECISÃO QUE CORRETAMENTE CONDICIONA A RETOMADA DO CUMPRIMENTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.128/129 que, no bojo do cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de bloqueio judicial de ativos e execução das astreintes, determinando a exequente que junte, em 15 dias: o
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2061336-63.2026.8.26.0000 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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