Cobrança indevida de despesas médicas e danos morais em parto de urgência — Apelação desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de um parto de urgência por parte de um hospital e de uma operadora de plano de saúde, após o descredenciamento do hospital sem comunicação prévia à autora, que já realizava acompanhamento pré-natal na instituição. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por manter a sentença que condenou as rés ao reembolso integral das despesas médicas e ao pagamento de danos morais, considerando que a negativa de cobertura e a cobrança indevida configuraram práticas abusivas e violação da boa-fé objetiva. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento do hospital, o que afrontou o disposto na Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, resultando em danos à autora, que enfrentou situação de vulnerabilidade durante o parto.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1058217-39.2025.8.26.0100 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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