Indenização por danos morais e servidão de passagem — ausência de ato ilícito e legitimidade do réu mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito do apelante à indenização por danos morais devido à suposta obstrução de uma servidão de passagem, após a venda de seu imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização, fundamentando que a alienação do imóvel não alterou a legitimidade do apelante para discutir a servidão, mas que a perícia concluiu que o imóvel tinha acesso à via pública, não configurando encravamento. Assim, o réu exerceu um direito legítimo, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização pleiteada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000601-67.2020.8.26.0396 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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