Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Auto Posto Retão da Dutra Ltda, que alegou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especificamente sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ainda pendente de apreciação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vício a ser reconhecido, uma vez que a mera pendência de apreciação do recurso especial não impede o prosseguimento do feito e que a pretensão do embargante se baseava em uma hipótese futura e incerta, insuficiente para justificar a suspensão processual. Além disso, o Tribunal destacou que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas, bastando a análise da matéria com a devida fundamentação. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2395651-78.2025.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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