Indeferimento de suspensão da CNH como medida atípica em cumprimento de sentença de cobrança de mensalidades escolares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoApreensão da carteira de habilitação e do passaporte
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da suspensão da CNH da executada como medida atípica de execução em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, que considerou a suspensão da CNH inadequada e desproporcional, uma vez que não haveria relação lógica entre a medida e a obrigação de pagamento, além de não haver indícios de que a medida poderia resultar em efetividade na satisfação do crédito. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1137, que exige uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso antes da adoção de medidas coercitivas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2086011-90.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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