Cumprimento de sentença em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, onde o agravante, Kirton Bank S/A, questionava a decisão que consolidou o quantum debeatur. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que devem incidir até o encerramento da conta ou até que ela tenha saldo zero, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do limite temporal dos juros, respeitando a jurisprudência estabelecida e a responsabilidade do banco em comprovar as datas relevantes para a incidência dos juros.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0277252-18.2011.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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