Ação de manutenção de posse — recurso desprovido por ausência de prejuízo à parte ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da posse de uma área de 100,976 alqueires da Fazenda União, ocupada pela parte autora, em face da alegação da parte ré de que a posse seria irregular devido à inexistência de divisão fática entre os condôminos. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a existência de condomínio pro diviso e a delimitação física da área ocupada pelos autores, conforme evidenciado por perícia judicial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prejuízo financeiro demonstrado pela ré e a proteção ao princípio da função social da propriedade, que se opõe à destruição de benfeitorias e à paralisação da exploração comercial da parte autora. [TJSP - Apelação Cível - 0001850-85.2005.8.26.0270 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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