Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade ativa e passiva em um cumprimento de sentença originado de uma Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade do IDEC para representar os consumidores e afastando a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, Kirton Bank S/A. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a legitimidade de associações para a defesa de direitos individuais homogêneos, além da aplicação de temas repetitivos do STJ que estabelecem a contagem de juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095611-82.2019.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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