Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Francisco Fernandes Pinto Neto, alegando omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante sustentou que o acórdão não abordou a distribuição do ônus da prova e a ausência de prova conclusiva dos fatos impeditivos, além de questionar a responsabilidade da emitente dos cheques. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas e que a ação monitória, fundamentada em cheques prescritos, não comportava provimento devido à falta de demonstração de relação jurídica entre as partes e do negócio jurídico subjacente. A decisão reafirmou que, em se tratando de cheques prescritos, é possível discutir a causa debendi, mas não foi apresentada prova suficiente para tal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009785-23.2023.8.26.0079 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP