Auxílio-acidente — incapacidade parcial e temporária não justifica concessão do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Apelo improvido. I. Caso em Exame 1. Anderson Gonçalves dos Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesões no joelho esquerdo que reduziram sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, considerando a incapacidade parcial e temporária, sem consolidação de sequela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as lesões sofridas pelo autor justificam a concessão do auxílio-acidente e (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa na instrução do feito III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que as lesões não estão consolidadas, pois o autor não se submete a tratamento adequado e não faz acompanhamento médico, havendo possibilidade de melhora. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme artigos 370 e 371 do CPC/2015, inexistindo indeferimento de pedidos do autor que configurem cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e temporária não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em síntese, que no desempenho da função de operador de máquina, na empresa TECIPAR Engenharia e Meio Ambiente Ltda., foi vítima de acidente de trabalho no dia 11/11/2023, quando feriu o joelho esquerdo ao tombar o trator que conduzia, fato este que gerou sequelas definitivas, propiciando a redução na sua capacidade laboral (fls. 01/13). Houve emissão do CAT pelo empregador e veio aos autos o laudo médico pericial (fls. 19 e 106/128). Ar. sentença de fls. 242/245, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002687-80.2025.8.26.0381 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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