Inconstitucionalidade de norma municipal que considera licença médica como fator de inassiduidade — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoServidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à constitucionalidade do artigo 25, § 5º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 453/2011, que considera licenças médicas como fator de inassiduidade na avaliação de desempenho dos servidores. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de São José dos Campos, mantendo a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, fundamentando que tal critério viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, além de desvirtuar o objetivo da avaliação de desempenho ao penalizar ausências por motivos de saúde. O julgamento reafirma que o controle judicial deve se limitar à legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, sem interferir no mérito administrativo. [TJSP - Apelação Cível - 1023857-05.2025.8.26.0577 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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