Exceção de pré-executividade cabível para arguição de excesso de execução em critérios de juros e correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento do excesso de execução devido a supostas incorreções nos critérios de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de excesso de execução por incorreção nos critérios de cálculo de juros e correção monetária, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. Razões de Decidir: A exceção de pré- executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, que não demandam dilação probatória. A definição dos índices de correção monetária e das taxas de juros de mora aplicáveis às condenações impostas ao Poder Público é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de excesso de execução por incorreção nos critérios de cálculo de juros e correção monetária. A Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2204695-76.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3000245-52.2026.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 1/12) interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra a r. A magistrada a quo fundamentou que, no caso, a rediscussão dos critérios de cálculo não envolve erro evidente ou matéria de ordem pública, o que demandaria análise técnica e dilação probatória, sendo, portanto, inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. O agravante sustenta, em síntese, que a exceção de pré- executividade é cabível para a arguição de excesso de execução quando envolvida matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a excesso de execução e à correta aplicação dos critérios legais de atualização do débito. Afirma que o exame da matéria não demanda dilação probatória complexa, por envolver essencialmente a verificação da legalidade dos critérios de cálculo adotados, o que se compatibiliza com a via da exceção de pré- executividade, especialmente quando fundada em normas constitucionais supervenientes e em entendimento consolidado dos tribunais superiores. Alega que, embora não tenha sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, tal circunstância não impede o exame da legalidade dos cálculos, quando evidenciada possível violação ao regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, sobretudo diante do princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Argumenta que os cálculos apresentados pelos exequentes estariam em desacordo com a legislação aplicável, especialmente no que se refere à incidência de juros e correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em razão da aplicação concomitante de juros moratórios e correção monetária o que resultaria em cobrança superior àquela juridicamente admissível. Sustenta que, a partir da publicação, em 08 de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, por se tratar de índice que engloba, de forma unificada, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação pela mora, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Defende que tal incorreção acarreta excesso de execução significativo, com potencial prejuízo ao erário, apontando divergência expressiva entre o valor exigido pelos exequentes e aquele apurado pela contadoria da autarquia, razão pela qual requer a revisão do montante executado. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja admitida e acolhida a exceção de pré-executividade, determinado o recálculo do débito, com observância dos parâmetros legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso adequado, tempestivo, isento de preparo, foi processado em seus regulares efeitos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 34/35. Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3003872-64.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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