Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Plano Hospital Samaritano Ltda., que buscava a desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, pois o acórdão embargado já havia analisado a questão, destacando que a mera inaptidão fiscal não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento principal da decisão foi que a desconsideração é uma medida excepcional que requer prova robusta de abuso, e a rediscussão do mérito não é cabível por meio de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2027156-21.2026.8.26.0000 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora