Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais — recurso do réu improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado que a autora, Sueli Motta Tomé, alega não ter contratado, resultando em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco, que não conseguiu provar a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura digital pela autora e da ausência de realização de perícia grafotécnica, configurando falha na prestação de serviços e a ocorrência de fraude.
[TJSP - Apelação Cível - 1024236-71.2024.8.26.0482 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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