Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição em acórdão sobre honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoHonorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que limitou os descontos de empréstimos consignados e condenou os corréus ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, pois a condenação dos honorários deveria ser repartida proporcionalmente entre os corréus, conforme o artigo 87, § 2º do CPC. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não observavam os limites estabelecidos pelo CPC e que o juiz não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007284-27.2025.8.26.0047 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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