Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e repetição de indébito — Cobrança de tarifa de serviços bancários mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor, Sebastião Gomes da Silva, de que houve cobrança indevida de tarifa de 'pacote de serviços' por parte do Banco Mercantil do Brasil, sem que ele tivesse contratado tal serviço. O autor argumentou que não foi devidamente informado sobre a natureza das cobranças e que houve vício de consentimento, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando que o autor havia aderido regularmente ao contrato e que as cobranças estavam previstas contratualmente, não configurando abusividade ou erro na decisão anterior.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027337-10.2025.8.26.0506 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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