Ação declaratória de inexistência de contrato e repetição de indébito — parcial provimento ao recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, com a autora alegando que nunca celebrou tal contrato e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por manter a sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerada hipossuficiente.
[TJSP - Apelação Cível - 1001456-25.2025.8.26.0120 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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