Ação revisional de contrato bancário — abusividade das taxas de juros reconhecida e restituição de valores determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais, especificamente sobre a abusividade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira CREFISA S/A. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros, que eram significativamente superiores à média de mercado, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas abusivas, e a jurisprudência que estabelece que taxas de juros que superam a média de mercado configuram desvantagem exagerada ao consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1074373-10.2022.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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