Apelação cível — nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inexistência de vínculo contratual negadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de um vínculo contratual entre o apelante e o apelado, Itaú Unibanco, e à legitimidade da cobrança de um débito, além da negativação do nome do autor. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Rafael Souza de Goes, que buscava a declaração de inexistência de débito, alegando cerceamento de defesa, inexistência de vínculo contratual, irregularidade na fixação do valor da causa e a inexistência do débito. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da relação contratual por meio de evidências como a entrega e uso do cartão de crédito, registros biométricos e pagamento de faturas, afastando as alegações de fraude e inexistência de contratação.
[TJSP - Apelação Cível - 1005381-38.2025.8.26.0020 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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