Cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista em plano de saúde
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade de cobertura e custeio integral, por parte da operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo metodologias prescritas pelo médico assistente. O Tribunal negou provimento ao recurso da Unimed, mantendo a decisão que condenou a operadora a custear integralmente as terapias necessárias, como terapia ABA, musicoterapia e fisioterapia motora, mesmo que não constem expressamente no rol da ANS. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao beneficiário o acesso a tratamentos adequados, e na Resolução Normativa da ANS que garante a cobertura de métodos indicados por profissionais de saúde, independentemente de sua inclusão no rol de procedimentos.
[TJSP - Apelação Cível - 1057424-69.2021.8.26.0576 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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