Ação de exibição de documentos — recurso de apelação desprovido por falta de comprovação de pretensão resistida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de exibição de documentos proposta por Alcides Barbosa da Silva contra o Banco BMG S/A, na qual o autor buscava a apresentação de um contrato de cartão consignado. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que homologou a prova produzida e extinguiu a ação, uma vez que o réu apresentou o contrato solicitado, justificando a alteração na numeração por razões organizacionais, e o autor não comprovou o prévio requerimento administrativo necessário para a exibição do documento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de resistência do banco em fornecer o documento, bem como a falta de comprovação de que o autor havia realizado um pedido administrativo adequado, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1060902-69.2024.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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