Apelação Criminal — Recurso da Defesa visando absolvição pela insignificância negado; recurso do Ministério Público provido para aumento da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto cometido durante o repouso noturno.

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § § PRIMEIRO E QUARTO, INCISO IV, E § SEXTO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL PRODUZIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FURTO DE SEMOVENTE. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. NÃO CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. Recurso da acusação. Objetiva o aumento do coeficiente de exasperação da pena base, em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, o repouso noturno e o concurso de agentes. Possibilidade. Penas adequadas com a fração de 1/3 (um terço), sendo 1/6 (um sexto) para cada circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado bem aplicado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não ser suficiente à repreensão e prevenção do crime, em razão das evidentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelante que é reincidente e possui maus antecedentes. Recurso da acusação provido. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Aparecido da Silva Oliveira, contra a sentença que condenou o acusado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § § primeiro e quarto, inciso IV, e § sexto, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, no piso legal, em regime inicial fechado. Irresignada, a Defesa interpôs tempestivo recurso de apelação, buscando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. E, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de furto de semovente, o afastamento da qualificadora de concurso de agentes e o abrandamento do regime prisional (fls. 333/345). O Ministério Público também interpôs recurso de apelação, objetivando o aumento do coeficiente de exasperação da pena-base, em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, o repouso noturno e o concurso de agentes (fls. 355/357). A Defesa e o Ministério Público apresentaram contrarrazões (fls. 370/372 e 362/366), ambos pelo desprovimento do recurso contrário. A Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer (fls. 382/400), opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento ao recurso ministerial, a fim de majorar a pena base, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Criminal - 0000816-41.2023.8.26.0627 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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